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28fev

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ACABOU E POR SER TRIBUTO CONTINUA OBRIGATÓRIA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

engenheiroicone

A regra geral DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é um dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT). Porém, para o Profissional Liberal, o recolhimento é efetuado através de boleto bancário.

Essa contribuição anual para os engenheiros representa um dia do nosso Salário Mínimo Profissional – SMP de 2017 (R$ 8.433,00) vigente pela Lei Federal 4.950-A/66, portanto o valor da GRCS 2018 é de R$ 281,10 conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do dia 18/12/2017, sendo que parte desse valor destina-se a sustentação dessa entidade sindical, que é a única representante oficial e defensora da nossa categoria em Goiás, o restante destina-se a Federação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O Senge-GO, apenas como um agente facilitador, encaminha em janeiro para todos os profissionais registrados no CREA-GO, via correio, as Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2018, porém a responsabilidade desse tributo é do profissional.

O pagamento deve ser feito preferencialmente nas casas lotéricas, internet ou na rede bancária até o vencimento (28/02/18). Após essa data (28/02/18), o pagamento só poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, já que o sistema é confederativo e administrado pela CEF. Para os profissionais autônomos e para os profissionais empregados que não receberam a guia, todos podem obter a mesma na nossa Sede (62) 3251-8181, na internet no nosso site www.senge-go.org.br, ou ainda solicitar a mesma via e-mail pelo  senge-go@uol.com.br

ATENÇÃO:

 IMPRIMIR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


engenheiroiconeapontandoALERTA AOS PROFISSIONAIS

Em anos passados propagaram na internet informações errôneas sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (GRCS), o que gerou transtornos para muitos profissionais que pagaram a menor e não receberam a nossa quitação legal conforme a CLT.

Sendo assim, ALERTAMOS:

1-    A CONTRIBUIÇÃO sindical tem caráter compulsório, portanto, é uma obrigação do profissional liberal recolher anualmente este tributo através de guia apropriada e homologada pela CEF (que é a responsável por este tributo) nas agências lotéricas, internet ou rede bancária autorizada até o dia 28/02/2018.
2 – A contribuição sindical anual é um tributo instituído pela Constituição Federal;
3 – As empresas não devem aceitar valores a menor pagos pelos profissionais empregados, pois correm o risco de terem que efetuar a quitação complementar;
4 – Quem determina o cálculo da GRCS são as respectivas entidades sindicais;
5 – Quem dá a quitação do recolhimento da contribuição são os respectivos sindicatos que representam a categoria profissional, no caso dos engenheiros o SENGE-GO;
6 – Qualquer outra forma de pagamento ou em valor inferior ao acima informado não constituirá prova de quitação da contribuição sindical, conforme exigência constante do § único do art. 585, da CLT, sujeitando-se o profissional às sanções previstas nos artigos 578 e seguintes da CLT;
7 – Vale ressaltar, que qualquer valor informado que tenha por base a MVR (Maior Valor de Referência), não tem o devido respaldo legal, já que o MVR foi extinto pela Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991;
8- É antiético perante o CREA-GO um profissional da engenharia querer insistir em pagar essa contribuição com valor a menor que aqueles brasileiros que recebem até um salário mínino de R$ 937,00.
9 – A nota técnica nº 201/2009, assinada pelo Ministro do Trabalho e Emprego é bem clara.
10 – Para o profissional liberal uma das penalidades é o não reconhecimento a conversão do tempo de trabalho quando da sua aposentadoria especial;
11 – A responsabilidade pelo pagamento da GRCS é 100% do profissional;
12 – Siga corretamente as instruções do recolhimento e cumpra com as suas obrigações legais e evite complicações desnecessárias.

OBS: Maiores informações podem ser obtidas na sede do SENGE-GO
(62) 3251-8181 ou pelo correio eletrônico senge-go@uol.com.br
A DIRETORIA

engenheirojoiaINFORMAÇÕES JURÍDICAS SOBRE ESSA CONTRIBUIÇÃO

A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por um Decreto-lei que regulamentou o ARTIGO 138, da Constituição Federal de 1937. A Contribuição Sindical, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo Ill, Arts. 578 a 610. com redação pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.VALENTIN CARRION, In:_ Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23ª ed., São Paulo Saraiva, 1998, p. 448, sobre a natureza social coletiva da Contribuição Sindical, escreveu:”A contribuição sindical que não recaia sobre toda a categoria, descaracteriza o interesse geral de seus membros e convida ao egoísmo individual de abandonar o sindicato em massa para não arcar com o débito, tal como ocorreu em alguns países, como por exemplo a Espanha”.

Apesar de sua denominação, a Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, ARTIGO 149, sendo anualmente devida por empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos exercentes de profissões liberais, especificados em relação ao setor urbano, estatuídos no Art. 579 da CLT. A Constituição brasileira, ao ser promulgada em outubro de 1988, por força do princípio da recepção, derivado explicitamente dos postulados contidos em seu ARTIGO 149, recepcionou os Arts. 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores.

No plano dos princípios politicamente conformadores, exsurge como fundamental o da isonomia, no particular aspecto das conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical, estendidas sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional. Nesse diapasão, se os benefícios ou bônus, são socializados, os ônus ou o custeio do Sistema Sindical, deve também ser suportado por  todos os beneficiados. Decorre daí o princípio da isonomia de direitos e obrigações, estatuído no ARTIGO 5º, “caput”, da CF, consubstanciado pela norma contida nos Arts. 578 e 579, da CLT. O Sistema CONFEA/CREA’s, tendo em vista as Resoluções Nº 168/68, Art. 2º, §7º e Nº 336/89, Art. 8º, II; a Lei Nº 5.194/66, Art 56, § 3º, o ARTIGO 5º,”caput” e Incisos I e II, da CF e o mArt. 599, da CLT, está obrigado a exigir comprovação da respectiva quitação da Contribuição Sindical para emitir documentos ou efetuar registros de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:

“SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO.

A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e  a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua  Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei  complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (STF,RE-180745/SP,Relator:Min. SEPULVEDA PERTENCE, Julgamento: 24/03/1998)”

Na hipótese prevista no Art. 585, do Estatuto Consolidado, ao profissional incumbe optar pelo pagamento do Imposto Sindical unicamente à entidade sindical representativa da categoria profissional a qual pertence, nos casos deste trabalhar em empresa, exercendo efetivamente a profissão, ou, se apesar de trabalhar sob o regime de vínculo empregatício, não exercer a profissão perante o empregador, mas a exercer autonomamente.

Irineu Ramos Filho

Assessor Jurídico – SENGE/SC

engenheirofinalMAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESSA CONTRIBUIÇÃO

1 – Essa quitação não significa a sua filiação a este Sindicato.

2 – O não pagamento na data de vencimento resultará para os autônomos em multa e juros de mora e para os assalariados a empresa descontará, compulsoriamente, o equivalente a um dia de trabalho em março.

3 – Segundo a CLT, sem essa guia quitada, os profissionais podem ser penalizados de não participar de licitações, de inscrever-se nas Prefeituras, provar tempo de serviço, etc.

4 – O Artigo 599 da CLT diz: “Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras”. Aqueles que participam de licitações, através de empresas, devem ficar atentos.
 

 

DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

  1. Quem deve pagar a contribuição sindical?

     Resposta: O Art. 579 da CLT estabelece que a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Conforme dispõe o artigo, todo aquele que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição.

 

  1. Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

     Resposta: Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, registro em Conselho de Classe e pagamento de Contribuição Sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato. O registro em Conselho de Classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o Conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT. Assim, basta que o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical.

 

  1. Sou profissional liberal e já pago a anuidade para meu Conselho de Classe, estou isento do pagamento da contribuição sindical?

     Resposta: Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade referente ao Conselho de Classe serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão, já a contribuição sindical além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, serve para que o sindicato implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses dos trabalhadores por eles representados. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.

 

  1. O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

     Resposta: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Nota Técnica n° 21/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. Ademais, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 585 da CLT, o referido tributo pode ou não ser descontado da folha de pagamento.  A emissão da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, a critério do Administrador, pode ser feita pelo sítio do SINAGO: www.sinago.org.br, que é o único e legítimo representante dos Administradores de Goiânia, pelo sítio do Ministério do Trabalho e Emprego ou da própria Caixa Econômica Federal. Aqueles que optarem pelo desconto na folha de pagamento, na proporção de 1/30 do salário do mês de março, devem solicitar ao departamento de recursos humanos de sua empresa a destinação do tributo ao SINAGO, conforme a legislação em regência.

 

  1. Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato da atividade preponderante da empresa. Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato da atividade da empresa ou para o SINAGO?

     Resposta: Sempre para o Sindicato da respectiva profissão. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 585 e parágrafo único concederam ao profissional liberal o direito de optar pelo recolhimento da contribuição sindical diretamente ao sindicato representativo de sua profissão na proporção de 1/30 (um) dia de trabalho. Ou, caso não exerça o direito de opção, aplica-se a orientação da Notas Técnicas 21/2009, 201/2009 e 11/2010 do MTE, ou seja, no mês de março o empregador descontará dos empregados, inclusive dos profissionais liberais um dia de trabalho, preencherá a GRSU e recolherá ao sindicato da respectiva categoria profissional.

     Atente-se que comprovado o recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo da categoria de profissional liberal, o RH não poderá descontar o dia de trabalho em favor de outro sindicato, uma vez que o direito de escolha é garantido por lei. Importante ressaltar ainda que para implementar as políticas necessárias à sua defesa e valorização da categoria, seu apoio, mediante a solicitação junto ao RH de sua empresa, é indispensável.

 

  1. Sou servidor público, porém tenho graduação em nível superior em categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical?

     Resposta: A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo profissional liberal, o pagamento da contribuição sindical segue o entendimento do art. 585 e parágrafo único, ou seja, o profissional liberal detém direito de escolha quanto à destinação de sua contribuição, seja para o sindicato majoritário, seja para o sindicato de sua categoria profissional.

 

  1. Não estou exercendo a minha profissão, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?

     Resposta: Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional. Agora, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida.

 

  1. Como é destinada a verba da contribuição sindical?

     Resposta: O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como parafiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical.

     Vale esclarecer que a destinação da contribuição sindical não é somente para os sindicatos, mas também repartido para as federações, confederações e para o Governo Federal, onde a arrecadação é destinada para composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, tudo em conformidade com o art. 590 e 591.

 

  1. Pagando a Contribuição Sindical, posso utilizar todos os convênios oferecidos pelos Sindicatos?

     Resposta: O pagamento da Contribuição Sindical não autoriza a utilização dos convênios oferecidos pelos sindicatos, pois o pagamento do tributo não associa o profissional. Para exercer os direitos advindos dos convênios, o profissional deve se associar ao sindicato.

 

  1. Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?

     Resposta: O não pagamento da contribuição sindical pode ensejar a suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras.

     Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 64/2009 que veio a esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento na forma do art. 607 e 608 da CLT. Observa-se que o não pagamento da contribuição sindical é meio impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Com referencia ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também estará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento.

     “Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadas.”

     “Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.”

     FONTE: Ministério do Trabalho e Emprego / Confederação Nacional das Profissões Liberais