Aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
PL 948/2021, do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que altera a redação. do art. 2º da Lei nº 14.125/2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2274204
Tramitação
O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de concluir a votação do PL 948/2021.
RELAÇÃO DOS DESTAQUES REJEITADOS
▪️ DTQ 1 do PT que visa o resgate da Emenda de Plenário nº 2, que proíbe qualquer tipo de isenção tributária sobre o valor gasto pela iniciativa privada para a compra de vacinas.
▪️ DTQ 6 do PSB, destaque para votação em separado, que visa o resgate da Emenda de Plenário nº 12, que estabelece os grupos que deverão ser considerados prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
▪️ DTQ 8 do Blocão, que visa o resgate da Emenda de Plenário nº 16, que determina a destinação de 10% dos valores arrecadados a título de contribuição social destinados às instituições do Sistema S do setor do comércio e serviços, para viabilizar a elaboração e o cumprimento de protocolo de cooperação entre a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) para imunização coletiva contra a Covid-19.
Próximo Passo
A matéria segue ao Senado Federal.
Tão logo a redação final esteja disponível, encaminharemos.
Queiroz Assessoria
