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Não à revogação da Lei do Piso Salarial

28/06/2021

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) e o Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás (Senge-GO) vêm a público manifestarem repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 1040/2021, com a emenda do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP), que revoga a Lei 4.950-A/1966. Tal lei estabelece o salário mínimo profissional dos engenheiros e de outras categorias da área tecnológica e da saúde.

O Crea-GO e o Senge-GO, defensores costumazes do cumprimento do piso salarial para profissionais do Sistema Confea/Crea, entendem que a emenda ataca a garantia de remuneração digna para os profissionais. A Lei 4.950-A/1966 foi uma conquista do movimento da Engenharia e não pode ser extinguida por uma emenda jabuti, como a aprovada.

Originalmente, a MP dispõe sobre “a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.

No momento, o texto aguarda envio ao Senado Federal, onde, espera-se, a emenda deve ser derrubada. O Conselho e o Sindicato de Goiás, junto a outras entidades afetas ao Sistema Confea/Crea, já estão se mobilizando para evitar que a revogação da Lei 4.950-A/1966 seja efetivada, uma vez que é essencial para garantir a valorização de profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento nacional.



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