Notícias

Senge Informa - Firmes na defesa da Engenharia Nacional

09/07/2021

Senge Informa

O Sindicato dos Engenheiros no estado de Goiás em parceria com o Crea-GO, continua firme na defesa da Engenharia Nacional e na atuação junto ao Senado Federal para coibir o absurdo dos Jabutis implementados no projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, no sentido de imprimir as fortes ameaças a Engenharia e demais profissões abrangidas pela Lei 4950-A.

Na data de 07 de julho de 2021, em continuidade ao trabalho conjunto estiveram no Senado Federal, o presidente do Crea-GO Engenheiro Civil Lamartine Moreira, o presidente do Senge-GO e diretor regional centro-oeste da FNE Engenheiro Eletricista Gerson Tertuliano, e o presidente do Conselho Superior de Infraestrutura de Goiás Coinfra/ FIEG Engenheiro Célio Eustáquio de Moura, que forma recepcionados pelos Senadores Vanderlan Cardoso, Jorge Kajuru e Luis do Carmo.

Os Senadores foram receptivos e manifestaram favoráveis a apresentar emendas supressivas ao art. 37 do Projeto de Lei de Conversão Nº 15, que trata da dispensa da ART e TRT das instalações elétricas. Também foram favoráveis a apresentar emenda supressiva ao art. 57, que extingue a Lei Federal Nº 4950-A de 22/05/1966.

 

Na foto o presidente do Senge-GO e diretor regional centro-oeste da FNE Engenheiro Eletricista Gerson Tertuliano, Senador Vanderlan Cardoso, presidente do Crea- RR Engenheiro Civil Neovânio Soares Lima e e o presidente do Conselho Superior de Infraestrutura de Goiás Coinfra/ FIEG Engenheiro Célio Eustáquio de Moura

 

Entenda melhor!

 

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

(PLV nº de 2021)

Suprima-se o art. 37 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021

 

JUSTIFICATIVA

O artigo 37 do PLV 15/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados, é um dispositivo evidentemente incoerente, pois, ao mesmo tempo que reconhece e impõe a

obrigatoriedade de responsável técnico, o qual deverá responder administrativa, civil

e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de

projeto ou de execução, dispensa a exigibilidade de emissão de documento de

responsabilidade técnica de conselho profissional.

Importante frisar que os documentos mencionados no inciso I do art. 37, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), são a única forma de comprovação de habilitação técnica e de rastreabilidade do responsável pela execução da atividade.

Assim, sem qualquer documento de fé pública que comprove que determinado

profissional de fato tenha executado uma atividade em determinado local, é

impossível qualquer tipo de identificação e responsabilização do executor da obra ou

serviço, seja na esfera técnica, administrativa, civil ou criminal, como induz o referido

artigo.

Desta forma, a dispensa da ART, RRTe TRT em instalações elétricas acaba permitindo

que obras ou serviços dessa natureza sejam realizadas por pessoas não qualificadas

(leigos) ou por profissionais que dificilmente serão identificados e responsabilizados,

nos termos da Lei 5.194/1966 e Resoluções do Confea.

Cabe frisar ainda, que os documentos de responsabilidade técnica emitidos por

conselhos de profissões regulamentadas, possuem finalidade técnica, social, política e

econômica, sendo instrumentos do Poder de Polícia Administrativa, preventiva e

repressiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da

ADIN 1717-6 DF.

Conclui-se, portanto que a desobrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade

Técnica (ART) em obras e serviços envolvendo eletricidade, ou seja, em atividade

altamente lesiva e com riscos à saúde e vida humana, retira da sociedade e do poder

público um valioso instrumento de identificação e responsabilização técnica, civil,

administrativa e criminal dos profissionais da Engenharia.

 

EMENDA DE PLENÁRIO Nº

(PLV nº de 2021)

 Suprima-se o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, estabelece o Salário Mínimo da

Categoria Profissional dos engenheiros, agrônomos, arquitetos, químicos e médicos

veterinários. A remuneração estabelecida faz jus a estes profissionais que atuam em

atividades que conferem risco à vida, a saúde, ao patrimônio, ao meio-ambiente, aos

bens de valor histórico, paisagístico e cultural.

A manutenção da vigência e eficácia da referida lei, significa valorizar a extensão e a

complexidade do ofício dessas profissões, protegendo não só a sociedade, como

também os contratantes dos serviços das Engenharias e da Agronomia.

Relevante ainda destacar que a mencionada lei, apesar de ser do ano de 1966, foi

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo o artigo 7º inciso V deixa claro

essa constitucional idade:

Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

além de outros que visem à melhoria de sua condição

social (...)

v - piso salarial proporcional à extensão e à

complexidade do trabalho;

Em vista disso, não resta dúvida quanto à recepção da Lei nº 4.950-A de 1966 pela

Constituição Federal de 1988, e que a percepção mínima salarial conforme delimitada

em seu artigo 5º é medida justa quanto à carga de responsabilidade que as categorias

mencionadas assumem, bem como pelos riscos sociais e econômicos que as atividades

das Engenharias e da Agronomia podem causar.

o Salário Mínimo Profissional tem sua importância em garantir a devida valorização

dos profissionais na execução de suas atividades, proporcionando qualidade e

segurança dos serviços prestados. Não existe qualidade sem segurança, e não existe

segurança sem valorização profissional.

Não é por outra razão, que as profissões aqui já mencionadas são regulamentadas por

lei e sofrem o controle estatal, por meio do poder de polícia das profissões

regulamentadas (Lei 5.194/1966 c/c artigo 78 do CTN).

Vale destacar que, as atividades da Engenharia e da Agronomia são complexas,

exigindo do profissional alta capacidade técnica e conhecimento aprofundado nas obras e serviços executados. Qualquer falha poderá gerar um dano de natureza

individual ou coletiva e de alta lesividade ao patrimônio e.a vida das pessoas.

Bem por isso, a remuneração destes profissionais deve ser adequada e condizente com

a complexidade e extensão das atribuições, conforme dispõe o artigo 7Q da

Constituição Federal.

Deste modo, a manutenção do piso mínimo salarial estabelecido na Lei 4950-Aj1966,

é medida necessária para que os serviços e obras das Engenharias e da Agronomia

sejam executados com qualidade, segurança e responsabilidade.



Veja outras publicações
GOIÂNIA
(62) 3251-8181 / (62) 3251-8967
Avenida Portugal, 482
Setor Oeste - CEP: 74140-020
ANÁPOLIS
(62) 3976-1491
Av. Franklin Roosevelt, Qd G-2 Lt 6
St. Nossa Senhora D Abadia - CEP: 75120-460