Medida Provisória anunciada para reinstituir regras emergenciais contra demissões se transformou em nova “deforma trabalhista”, eliminando mais direitos. Objetivo agora é reverter o absurdo no Senado.
Parece piada de mau gosto, mas trata-se de mais um capítulo na tragédia social brasileira. A Medida Provisória 1.045 enviada pelo governo ao Congresso deveria reeditar regras adotadas em 2020 para que as empresas pudessem formalizar acordos, visando, por exemplo, redução de jornada ou suspensão temporária de contratos, e evitar demissões. Como havia sido apontado pelo SEESP, a nova versão da MP trazia algumas pioras em relação ao previsto anteriormente. No entanto, a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (12/8) vai muito além e promove alterações na legislação trabalhista, cassando mais direitos e agravando o que já foi feito em 2017 com a Lei 13.467.
O texto, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2021, será apreciado no Senado, onde se espera que os ataques aos direitos básicos dos trabalhadores sejam neutralizados. Entre esses, está a chamada “Carteira Verde e Amarela” que já tinha sido derrotada no Congresso e foi ressuscitada, criando, pura e simplesmente, o trabalho sem direitos ou proteção social.
Na lista dos acintes, constam, entre outros, modalidade de contratação sem férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou mesmo sem carteira assinada e, portanto, sem direitos trabalhistas e previdenciários, com remuneração sob a forma de “bolsa” e vale-transporte. Ainda, reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, entre as quais, engenheiros. A MP também restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista, e proíbe juízes de anularem itens de acordos extrajudiciais. E, pasmem, cria embaraços à fiscalização, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
Seguindo nessa lógica e na contramão do que indica a realidade, em vez de se qualificar o serviço público, será criado programa de prestação de serviço social voluntário em vagas oferecidas pelos municípios. Mais uma vez, sem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS, destina-se a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos.
O pacote que traz uma nova “deforma” trabalhista é um grave equívoco tático e estratégico. Em primeiro lugar, fragiliza ainda mais a situação dos trabalhadores brasileiros que penam com desemprego e perda de renda. Também não serve a um projeto sério de retomada do desenvolvimento nacional que precisa incluir a capacitação e a valorização da mão de obra em todos os níveis.
O Brasil precisa, além de controlar a pandemia do novo coronavírus, buscar meios de reencontrar o caminho da prosperidade, avanço tecnológico e justiça social, o que impõe ações efetivas do Estado para indução do crescimento econômico. Como vimos sugerindo há tempos, devem ser colocados em prática, por exemplo, plano de retomada de obras públicas paralisadas e política industrial que vise a recuperação do setor. A meta é gerar empregos decentes, e não exterminar a dignidade no trabalho.
Murilo Pinheiro – Presidente FNE
FONTE: FNE
