O Departamento Jurídico Trabalhista do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás - SENGE-GO é responsável pela assistência jurídica trabalhista dos seus filiados. A Assessoria consiste na prestação de serviços jurídico feitos diretamente com o advogado responsável pelo Departamento.
Os serviços oferecidos são de consultoria jurídica, atendimento para solução de dúvidas trabalhistas, interposição de reclamações, rescisões indiretas, recursos, cálculos trabalhistas, execuções, medidas liminares e cautelares, acompanhamento de processos e audiências, supervisão e suporte técnico ao setor de homologações, quando necessário.
As homologações e rescisões são feitas mediante agendamento pelo telefone: (62) 3251-8181, pelo email [email protected].
De acordo com Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, os documentos que deverão ser apresentados no momento da homologação:
1) Atestado Médico Demissional (2 vias) (Portaria n. º 24 de 25/10/94 e n. º 8 de 08/05/96, NR 7).
2) Carta de Preposto dirigida ao Sindicato dos Engenheiros; (Autorização assinada pelo representante legal da empresa com esta finalidade específica);
3) Aviso Prévio ou Pedido de Demissão;
4) Carteira Profissional (atualizada);
5) Rescisão em 05 (cinco) vias;
6) Extrato do FGTS fornecido pela CEF para fins rescisórios; (atualizado e com chave de identificação);
7) Guia e Comprovante do pagamento da Multa do FGTS ? Quando for demitido;
8) Comunicação de Dispensa do Seguro Desemprego ? Quando for demitido;
9) O pagamento poderá ser feito em cheque (administrativo ou visado) ou depósito bancário (apresentar recibo depósito);
10) Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório;
11) PPP ? Perfil Profissiográfico Previdenciário (Art. 58, § 4º da LEI nº 8.213/91) .
