LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 DE AGOSTO DE 1995.
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 430 DE 13 DE AGOSTO DE 1999
Relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia e dá outras providências
DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
LEI Nº 6.496, DE 07 DEZ 1977
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 310, DE 23 JUL 1986.
Discrimina as atividades do Engenheiro Sanitarista.
RESOLUÇÃO Nº 308, DE 21 MAR 1986.
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro Químico - Modalidade Têxtil.
RESOLUÇÃO Nº 288, DE 07 DEZ 1983.
Designa o título e fixa as atribuições das novas habilitações em Engenharia de Produção e Engenharia Industrial.
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 15 JUN 1983.
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca.
RESOLUÇÃO Nº 256, DE 27 MAIO 1978
Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro Agrícola.
LEI Nº 7.410, DE 27 NOV 1985
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 4.076, DE 23 JUN 1962
Regula o exercício da profissão de Geólogo.
RESOLUÇÃO Nº 344, DE 27 JUL 1990.
Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 SET 1986.
Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências.
DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."
LEI Nº 6.835, DE 14 OUT 1980
Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 278, DE 27 MAIO 1983.
Dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 28 JUL 1979
Dispõe sobre as atribuições dos Técnicos de 2º grau, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
LEI Nº 5.524, DE 05 NOV 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
