LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 DE AGOSTO DE 1995
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
