PL 4.443/2025 propõe uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para o SENGE-GO, riqueza mineral só representa desenvolvimento quando gera conhecimento, industrialização, empregos qualificados, proteção ambiental e valorização da engenharia brasileira
O Senado Federal tem prevista para esta terça-feira, 14 de julho, a análise de uma das matérias mais estratégicas para o futuro da mineração, da indústria e da engenharia brasileira. O Projeto de Lei nº 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, é o primeiro item da pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura e será apreciado em caráter terminativo. O relatório mais recente, apresentado em 13 de julho pelo senador goiano Wilder Morais, recomenda a aprovação da proposta na forma de um novo substitutivo. (Senado Federal)
A discussão ocorre em um momento de crescente disputa internacional por recursos minerais utilizados na transição energética, na indústria de alta tecnologia, na produção de equipamentos eletrônicos, na defesa, na agricultura e em cadeias industriais consideradas estratégicas. Nesse cenário, o Brasil precisa responder a uma questão fundamental. O país será apenas fornecedor de matéria-prima mineral ou utilizará sua riqueza geológica para construir tecnologia, indústria, conhecimento científico e desenvolvimento nacional?
Para Goiás, essa pergunta é ainda mais urgente.
O próprio planejamento oficial do Estado reconhece a expansão de atividades relacionadas aos minerais críticos e estratégicos e destaca a mineração de terras raras em Minaçu. O Serviço Geológico do Brasil também identifica a operação existente no município goiano como parte do novo cenário brasileiro das terras raras. Com isso, uma política nacional para o setor pode produzir impactos diretos sobre investimentos, infraestrutura, pesquisa, formação profissional, empregos e organização territorial em Goiás. (Goiás)
O PL 4.443/2025 é de autoria do senador Renan Calheiros e pretende criar uma política permanente para os chamados minerais críticos e estratégicos. A proposta estabelece critérios para a definição desses minerais e cria instrumentos para estimular pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral, industrialização, comercialização, mineração urbana e desenvolvimento tecnológico. (Senado Federal)
No substitutivo apresentado à Comissão de Infraestrutura, minerais críticos são definidos, em linhas gerais, como aqueles essenciais a setores estratégicos e sujeitos a riscos de abastecimento. Já os minerais estratégicos são relacionados à soberania, ao desenvolvimento tecnológico, à segurança econômica, ao desenvolvimento regional e aos interesses de longo prazo do país.
Entre os instrumentos previstos estão a criação de uma Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos, de um Plano Nacional para o setor, de um cadastro de projetos considerados estratégicos e das chamadas Zonas de Processamento de Transformação Mineral. Essas zonas teriam a finalidade de concentrar atividades de beneficiamento e transformação industrial nas regiões produtoras, buscando aumentar o valor agregado da produção mineral.
O texto também propõe mecanismos de financiamento e garantias para investimentos, inclusive com a possibilidade de utilização de instrumentos públicos voltados ao desenvolvimento regional. O relatório menciona expressamente o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o FDCO, entre os instrumentos que poderão apoiar projetos e obras de infraestrutura vinculados aos minerais críticos e estratégicos. Esse dispositivo merece atenção especial de Goiás e de toda a região Centro-Oeste.
Outro ponto relevante para as engenharias é a previsão de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além da criação de uma Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional. A proposta busca aproximar universidades, instituições científicas e tecnológicas, empresas, startups e centros de pesquisa para desenvolver tecnologias e formar profissionais especializados.
O projeto também cria mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, com informações sobre a origem dos minerais, processos de licenciamento, impactos ambientais e conformidade regulatória. Entre os critérios previstos para priorização de projetos estão a contratação de mão de obra e serviços das comunidades afetadas, aquisições no comércio local e na indústria nacional, adoção de tecnologias de segurança e medidas de prevenção e mitigação de impactos socioambientais.
A presença de minerais estratégicos coloca Goiás diante de uma oportunidade econômica relevante, mas a existência de jazidas, por si só, não garante desenvolvimento.
A história econômica brasileira demonstra que países ricos em recursos naturais podem permanecer dependentes quando exportam matérias-primas de baixo valor agregado e importam tecnologia, equipamentos e produtos industrializados de alto valor. Esse risco está novamente colocado no debate sobre as terras raras e outros minerais estratégicos.
Estudos recentes conduzidos no âmbito do Ministério de Minas e Energia apontam exatamente para esse desafio. O Brasil possui importante base mineral, mas precisa avançar na transformação, no processamento, na tecnologia e nas etapas de maior valor da cadeia produtiva. A estratégia nacional em elaboração trata a capacidade de transformar recursos minerais em desenvolvimento industrial como uma questão de reindustrialização e soberania. (Serviços e Informações do Brasil)
Para Goiás, a implantação de uma cadeia industrial associada aos minerais críticos poderia mobilizar diferentes áreas da engenharia. Engenheiros de minas, geólogos, engenheiros ambientais, químicos, metalurgistas, mecânicos, eletricistas, civis, de produção, de segurança do trabalho e profissionais ligados à automação, tecnologia e infraestrutura poderão desempenhar funções decisivas nesse processo.
Mas o resultado dependerá das escolhas políticas realizadas agora.
Extrair minério e transportá-lo para processamento em outros países produz um tipo de economia. Desenvolver pesquisa, tecnologia, equipamentos, beneficiamento, separação, transformação industrial e produtos de alta complexidade produz outro.
O SENGE-GO defende o segundo caminho.
Para o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás, uma política nacional de minerais críticos pode representar um avanço importante caso esteja vinculada a um projeto efetivo de desenvolvimento nacional.
Não basta aumentar a produção mineral. É necessário aumentar a capacidade tecnológica do país.
Não basta atrair investimentos. É necessário estabelecer contrapartidas sociais, ambientais, tecnológicas e produtivas.
Não basta formar uma cadeia de exportação. É preciso construir uma cadeia de conhecimento.
O Brasil e Goiás não podem aceitar um modelo em que o território fique com os impactos ambientais e sociais enquanto as etapas mais rentáveis da produção, a tecnologia e os empregos de maior qualificação permaneçam no exterior.
Nesse sentido, o SENGE-GO considera positivas as propostas de estímulo ao beneficiamento e à transformação em território nacional, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, a formação profissional, a rastreabilidade da cadeia mineral e a prioridade para a indústria nacional e para a contratação nas regiões afetadas pelos empreendimentos.
Esses instrumentos, entretanto, precisarão ser acompanhados de mecanismos efetivos de execução, fiscalização e controle público. Política industrial não pode existir apenas no papel. Recursos públicos, incentivos fiscais, financiamentos e garantias concedidos ao setor privado devem resultar em contrapartidas verificáveis para a sociedade.
Há ainda uma questão que precisa ocupar o centro do debate.
Nenhuma política mineral será executada sem profissionais tecnicamente habilitados.
São engenheiros, geólogos e outros profissionais especializados que realizam estudos, projetos, pesquisas, planejamento de minas, dimensionamento de estruturas, gestão de barragens e rejeitos, processos industriais, sistemas elétricos, automação, controle ambiental, segurança e fiscalização.
O texto apresentado à Comissão de Infraestrutura reconhece a importância da formação e qualificação de mão de obra especializada e cria instrumentos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico. No entanto, a versão do substitutivo apresentada em 13 de julho não estabelece dispositivos específicos de valorização das carreiras técnicas, de fortalecimento da responsabilidade técnica profissional ou de condições de trabalho dos profissionais que estarão na linha de frente da expansão do setor.
Para o SENGE-GO, esse debate não pode ser secundário.
Um setor tratado como estratégico para a soberania nacional deve valorizar também os profissionais responsáveis por sua existência.
O desenvolvimento da mineração brasileira precisa estar associado ao fortalecimento da engenharia nacional, ao respeito à legislação profissional, à presença efetiva de responsáveis técnicos habilitados, à valorização salarial, à negociação coletiva, à segurança no trabalho e à formação continuada.
Não é coerente falar em minerais estratégicos enquanto o conhecimento técnico é precarizado.
Outro ponto que exige acompanhamento atento é o tratamento dado ao licenciamento ambiental.
O substitutivo apresentado pelo relator estabelece entre os princípios da política a priorização do licenciamento de projetos enquadrados como estratégicos. O texto prevê ainda que projetos localizados em Zonas de Processamento de Transformação Mineral possam ser submetidos ao regime de licenciamento ambiental especial previsto na legislação federal.
Para o SENGE-GO, eficiência administrativa e proteção ambiental não são objetivos incompatíveis. O país precisa de órgãos públicos estruturados, equipes técnicas suficientes, planejamento, tecnologia e procedimentos capazes de produzir decisões qualificadas em prazos adequados.
O que não pode ocorrer é a transformação da urgência econômica em justificativa para fragilizar estudos técnicos, reduzir fiscalização ou transferir os custos ambientais da mineração para comunidades e futuras gerações.
Mineração responsável exige conhecimento científico, engenharia, transparência, monitoramento permanente e fiscalização pública independente.
A responsabilidade socioambiental prevista no projeto deverá, portanto, ser transformada em prática concreta.
Os minerais críticos e estratégicos estão no centro das transformações tecnológicas e industriais do século XXI. Quem controla jazidas possui uma vantagem importante. Quem controla também o conhecimento, o processamento, a tecnologia e a indústria possui uma vantagem muito maior.
Essa é a dimensão da discussão que o Brasil precisa fazer.
Goiás pode ocupar uma posição relevante nessa nova economia. Mas o objetivo não pode ser simplesmente retirar mais recursos do subsolo goiano.
O desafio é fazer com que a riqueza mineral produza universidades e centros de pesquisa mais fortes, empregos qualificados, indústria nacional, desenvolvimento regional, infraestrutura, tecnologia e melhores condições de vida para a população.
Para o SENGE-GO, minerais estratégicos devem servir a uma estratégia de país.
O subsolo é rico. A questão é decidir se essa riqueza será transformada em soberania, conhecimento e desenvolvimento para o povo brasileiro.
Senado Federal — PL 4.443/2025
Página oficial da matéria, com texto original, emendas, pareceres e tramitação atualizada.
Consultar o PL 4.443/2025 no Senado Federal
Senado Federal — Comissão de Serviços de Infraestrutura
Pauta da reunião de 14 de julho de 2026 e acompanhamento da deliberação do projeto.
Consultar a reunião da Comissão de Infraestrutura
Senado Federal — Relatório apresentado em 13 de julho de 2026
Substitutivo do relator, senador Wilder Morais, com a versão mais recente analisada nesta matéria.
Consultar os documentos e pareceres do PL 4.443/2025
Agência Senado — Política Nacional para processamento de minerais críticos
Síntese das alterações realizadas durante a análise da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos.
Consultar a matéria da Agência Senado
Serviço Geológico do Brasil — SGB
Estudos, mapas e informações técnicas sobre recursos minerais, terras raras e minerais estratégicos no território brasileiro.
Consultar o Serviço Geológico do Brasil
Ministério de Minas e Energia — Estratégia Nacional de Terras Raras
Estudos sobre desenvolvimento da cadeia nacional, industrialização, tecnologia e soberania.
Consultar o Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Mineração — ANM
Dados sobre produção mineral, processos minerários, arrecadação da CFEM, barragens e informações georreferenciadas.
Consultar a Agência Nacional de Mineração
Governo de Goiás — Estudos sobre o contexto energético e mineral do Estado
Documentos de planejamento que abordam o potencial goiano em minerais críticos e estratégicos e a atividade de terras raras em Minaçu.
Consultar o portal do Governo de Goiás
Nota de atualização — Esta matéria foi elaborada com base na situação legislativa disponível na manhã de 14 de julho de 2026, antes da reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado prevista para as 10 horas. A tramitação e o texto do projeto podem ser alterados durante a deliberação.
