Senado Federal
Modernização do ambiente de negócios no país / Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros
MP 1040/2021, do Poder Executivo, que versa sobre medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864
Tramitação
O Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) proferiu há pouco decisão pelo deferimento da impugnação do XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2021, que objetivava revogar a Lei 4.950-A, que versa sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, por não guardarem pertinência temática com a Medida Provisória em questão.
Desta forma, a matéria retornará à Câmara dos Deputados sem este dispositivo, não podendo ser resgatado pela Câmara dos Deputados.
