PL 1.672/2025 entra na agenda da Câmara com proposta de incentivar setores industriais estratégicos. Para o SENGE-GO, política industrial precisa significar também engenharia valorizada, empregos qualificados, pesquisa nacional e contrapartidas para o investimento público
A reindustrialização voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. O PL 1.672/2025, que institui o Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional, está em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e foi incluído entre as propostas previstas para discussão nesta terça-feira, 14 de julho. A matéria ainda aguarda deliberação na comissão.
O projeto original propõe incentivos fiscais e financeiros para estimular a produção nacional em setores considerados estratégicos, especialmente defesa, tecnologia e energia. O texto prevê medidas voltadas à modernização industrial, à redução da dependência externa, à inovação e ao fortalecimento das cadeias produtivas nacionais.
O debate, entretanto, já sofreu mudanças importantes. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos, altera inclusive o nome da política para Plano de Neoindustrialização e Soberania Nacional e concentra os incentivos em investimentos ligados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. O novo texto prevê um regime especial para setores estratégicos, metas de conteúdo nacional, desenvolvimento tecnológico e ampliação das exportações, além de incentivos fiscais relacionados a gastos com pesquisa e inovação.
A mudança traz uma discussão fundamental. Reindustrializar não pode significar simplesmente transferir recursos públicos para empresas.
Para o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás, recuperar a capacidade industrial brasileira é uma discussão necessária. Um país dependente da importação de tecnologias, equipamentos e componentes estratégicos perde autonomia econômica e capacidade de decidir sobre o próprio desenvolvimento.
Mas uma verdadeira política de soberania precisa responder a outras perguntas.
Que empregos serão criados? Que tecnologia permanecerá no Brasil? Quanto será investido na formação de profissionais? As empresas beneficiadas manterão quadros técnicos próprios ou continuarão substituindo profissionais qualificados por relações precárias e terceirizações orientadas apenas pela redução de custos?
O atual substitutivo estabelece metas de conteúdo nacional, desenvolvimento tecnológico e exportações para os projetos beneficiados. Também cria um comitê gestor formado por representantes de ministérios e do BNDES. No entanto, o texto normativo não estabelece, entre as condições centrais apresentadas para acesso aos incentivos, compromissos específicos com valorização profissional, relações de trabalho, negociação coletiva ou participação das entidades representativas dos trabalhadores na governança da política.
Esse é um debate que precisa ser feito.
Dinheiro público deve produzir resultado público.
Se uma empresa receber incentivos para modernizar sua produção, desenvolver tecnologia ou ampliar sua capacidade industrial, é legítimo exigir contrapartidas que possam ser acompanhadas pela sociedade. Isso inclui inovação, produção nacional e geração de empregos, mas também trabalho decente, segurança, qualificação e valorização dos profissionais responsáveis pelos projetos e processos industriais.
Falar em reindustrialização é falar diretamente das engenharias.
Uma nova planta industrial exige projeto, infraestrutura, energia, automação, processos produtivos, segurança, logística, manutenção e controle ambiental. Pesquisa e inovação dependem de profissionais qualificados. A transição para uma economia de baixo carbono, uma das diretrizes incluídas no substitutivo, exige ainda mais capacidade científica e tecnológica.
Em Goiás, essa discussão possui impacto direto. A estrutura produtiva do estado reúne atividades industriais ligadas, entre outros segmentos, aos alimentos, ao setor farmacêutico, à indústria automotiva e a diferentes cadeias de transformação. O Anuário da Indústria, Comércio e Serviços de Goiás também destaca o papel recente da indústria, especialmente da produção de alimentos, na dinâmica econômica estadual.
Uma política nacional de reindustrialização pode, portanto, abrir oportunidades para engenheiros civis, mecânicos, eletricistas, químicos, ambientais, de produção, de alimentos, de segurança do trabalho e de diversas outras modalidades.
Mas oportunidade industrial e valorização profissional não são automaticamente a mesma coisa.
É possível ampliar investimentos e, ao mesmo tempo, precarizar o trabalho técnico. É possível modernizar plantas industriais reduzindo equipes próprias e ampliando terceirizações. É possível falar em inovação enquanto profissionais altamente qualificados enfrentam remuneração incompatível com suas responsabilidades.
Por isso, a categoria das engenharias precisa participar dessa discussão.
O próprio parecer do projeto reconhece a importância da engenharia nacional para uma estratégia de autonomia produtiva. Mas reconhecer a engenharia como essencial não basta. É necessário transformar esse reconhecimento em política concreta.
Para o SENGE-GO, uma política séria de reindustrialização deve estar associada ao fortalecimento da pesquisa pública e privada, ao conteúdo tecnológico nacional, à formação profissional, à responsabilidade técnica, à segurança no trabalho e à criação de empregos de qualidade.
Também é preciso enfrentar uma contradição recorrente. O Estado concede incentivos para estimular setores considerados estratégicos, mas muitas vezes não estabelece mecanismos suficientes para garantir que os resultados permaneçam no país na forma de tecnologia, conhecimento, emprego e capacidade produtiva.
Soberania não é apenas ter uma fábrica instalada em território nacional. É dominar conhecimento, desenvolver tecnologia e valorizar os profissionais capazes de projetar e produzir.
A própria Câmara reconheceu a necessidade de ampliar a discussão e aprovou a realização de audiência pública sobre a política industrial brasileira diante do projeto.
Para o SENGE-GO, esse debate precisa incluir também as entidades representativas das engenharias e dos trabalhadores.
O Brasil precisa de indústria. Precisa de pesquisa. Precisa de tecnologia.
Mas uma reindustrialização construída sobre precarização do trabalho técnico não será soberana.
A engenharia brasileira não pode ser lembrada apenas quando o país precisa projetar uma fábrica, modernizar uma indústria ou desenvolver uma nova tecnologia.
Quem fala em soberania nacional precisa falar também em valorização de quem constrói essa soberania todos os dias.
Câmara dos Deputados — PL 1.672/2025
Página oficial com a tramitação e os documentos do projeto.
Câmara dos Deputados — Texto original do PL 1.672/2025
Proposta original do Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional.
Câmara dos Deputados — Parecer e substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Versão atualmente apresentada pelo relator, com alterações no desenho da política e dos incentivos.
Câmara dos Deputados — Audiência pública sobre política industrial
Requerimento aprovado para ampliar o debate sobre o projeto e a política industrial brasileira.
Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás
Anuário com informações sobre a estrutura e a dinâmica industrial do estado.
Matéria elaborada com base na situação legislativa disponível em 14 de julho de 2026. A pauta e o conteúdo do projeto podem sofrer alterações durante a tramitação.
