SENGE denuncia ao Crea-GO exercício ilegal da profissão na Seinfra

O Departamento de Fiscalização do Conselho esteve presente no local indicado e as medidas pertinentes ao caso estão sendo providenciadas

No mês de maio, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás (SENGE-GO) formalizou uma denúncia ao Conselho de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) sobre exercício ilegal da profissão de leigo na função de engenheiro na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra). Em resposta à solicitação, o Crea-GO mandou investigar através da presença do Departamento de Fiscalização que esteve presente no local  e as medidas cabíveis foram  providenciadas.

O comunicado de infração informa que a pendência deve ser regularizada no prazo de 15 dias desde o dia que o autor foi cientificado, sob pena de autuação por infração ao disposto no artigo 6º, alínea “a”, da Lei Federal nº 5.194/66 e multa de R$1.965,45, nos termos do art.73, alínea d, da Lei nº 5.194/66 combinado com a Resolução nº 1066/2015 do Confea.

 Em resposta pela denúncia, a Seinfra informa que o cargo de Superintendente de Obras, não é um cargo privativo de engenharia, mas um cargo de confiança, com competências de administração pública e que apesar da não exigência a Seinfra conta com um corpo técnico, com engenheiros em cargos de diretoria e na superintendência, buscando com essa medida qualidade técnica. Explica também que a situação do engenheiro civil é regular junto ao Crea-GO.

A denúncia faz parte das ações as quais o SENGE vem atuando para garantir a segurança da população, o cumprimento da legislação e parceria integrada com o Conselho pela valorização da categoria e seu devido respeito.